São cláusulas
pétreas os direitos e garantias
individuais,
estejam ou não no artigo 5º da CF (Constituição Federal).
Caput: Garante a inviolabilidade dos direitos a:
- VIda;
- Liberdade;
- Igualdade;
- SEgurança (jurídica);
- PROpriedade;
* São destinatários (a quem se destina) os brasileiros e estrangeiros residentes
ou não no Brasil.
* Não há hierarquia entre os direitos, garantias e deveres.
VIDA
Trata-se do direito de uma vida digna e não somente o direito de não ser morto, porém não se trata de um direito absoluto, pois a CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada, aborto se a gravidez resulta-se de um estupro ou se representa perigo à vida da gestante, entretanto, não é possível no Brasil a pratica da eutanasia (boa morte).
É legitima a pesquisa com células tronco de embriões humanos produzidos in-vitro, respeitados os requisitos de lei específica.
LIBERDADE
Direito de ir e vir, de falar, pensar, escrever, enfim, de fazer o que quiser sem ter interferência do Estado, desde que não exista Lei que o impeça.
IGUALDADE ou ISONOMIA
Princípio da igualdade ou isonomia:
- Formal: Tratar todos de forma igual;
* Igualdade na Lei: No texto da lei, tudo tem que ser escrito conforme o princípio da igualdade;
- Materal: Tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
* Igualdade perante a lei: A lei deve ser aplicada de forma igualitária.
A lei pode estabelecer
distinções razoáveis, por exemplo, exigir para trabalhar em sistema prisional (presídios) femininos apenas mulheres e nos masculinos, homens, todavia tais distinções só poderão ser feitas por lei e não apenas por edital.
