ESTADO

Organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território. Única estrutura organizacional com o poder extroverso, ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros.

PODER SOBERANO: Soberania no plano interno e independência externa.

ESTRUTURA DO ESTADO.

• Povo: agrupamento de pessoas em um determinado território;
• Nação: além do agrupamento de pessoas, inclui traços culturais comuns como tradições, idioma, costumes e religião.

A nação pode existir sem Estado e pode existir Estado com mais de uma nação, mas não pode existir Estado sem povo.

O Brasil é um Estado federal, pois apresenta duas esferas de governo: a nacional (União) e a regional (Estados).

Os Estados, Municípios e a União possuem autonomia política, administrativa e financeira.

Não existe hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Administração Financeira e Orçamentária

AFO – Administração Financeira e Orçamentária.

Estuda a atividade financeira do Estado, que consiste na arrecadação de recursos e utilização deste em favor da sociedade.

O Estado, antes de obter ou gastar os recursos arrecadados, precisa elaborar previamente um orçamento denominado Lei Orçamentária Anual – LOA.

Normas onde se baseia a LOA:

• Constituição Federal;
• Lei nº 4.320/64;
• Lei de Responsabilidade Fiscal;